PODERES ADMINISTRATIVOS
01-A faculdade
de avocar e o autocontrole pela via recursal decorrem do poder administrativo:
a) vinculado.
b)
disciplinar.
c) hierárquico.
d)
discricionário.
02) Assinale a alternativa correta quanto as situações e os poderes relacionados:
I – Lacração
de estabelecimento comercial por falta de condições sanitárias.
II – Recusa de
porte de arma.
III –
Regulamento Anual do Imposto de Renda.
a) I -
disciplinar, II – polícia, III – normativo.
b) I -
polícia, II – discricionário, III – regulamentar.
c) I -
polícia, II – vinculado, III – normativo.
d) I -
disciplinar, II – vinculado, III – normativo.
03) A autorização administrativa concedida a um comerciante para colocar 20 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial decorre do poder:
a) vinculado.
b)
disciplinar.
c)
hierárquico.
d)
discricionário.
04) Sobre poder disciplinar, assinale a alternativa incorreta.
a) É a
prerrogativa conferida à Administração Pública para apurar e punir internamente
os agentes públicos, que tiverem cometidos faltas funcionais ou violação de
deveres funcionais.
b) Apenas a
entidade contratante, que mantém vínculo funcional com o agente, poderá a ele
aplicar sanções disciplinares.
c) As faltas e
as sanções correspondentes são estabelecidas no estatuto da entidade ou regime
jurídico da entidade a qual o agente pertence.
d) O processo
disciplinar tem natureza inquisitiva, cabendo ao prejudicado socorrer-se ao
Judiciário se quiser defender-se.
05) A fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal em bares e restaurantes decorre do poder:
a) de polícia.
b)
disciplinar.
c)
regulamentar.
d)
hierárquico.
06) Do poder de polícia decorrem:
a) supressões
de direitos individuais.
b) limitações
ao exercício de direitos individuais.
c)
desapropriação da propriedade privada em benefício do interesse público.
d) Todas as alternativas
anteriores estão corretas.
07) Quando o julgamento da oportunidade e conveniência quanto à realização do ato é feita pelo próprio legislador, estaremos diante de um ato de poder:
a) vinculado.
b)
disciplinar.
c)
hierárquico.
I – Os
decretos e regulamentos podem sofrer o controle repressivo do Poder Legislativo
e do Judiciário.
II – O ato do
Poder Legislativo que susta os efeitos do decreto ou regulamento será a
"Resolução legislativa".
III – O
Tribunal de Contas não pode sustar ato normativo ilegal; pode recomendar que
seja sustado.
a) As
afirmações I e II estão corretas.
b) As
afirmações I e III estão corretas.
c) As
afirmações II e III estão corretas.
d) As
afirmações I, II e III estão corretas.
09) São atributos do poder de polícia:
a)
discricionariedade, imperatividade e coercibilidade.
b)
vinculatividade, imperatividade e coercibilidade.
c)discricionariedade,
auto-executoriedade e coercibilidade.
d)discricionariedade,
auto-executoriedade e funcionabilidade.
10) Sobre poder hierárquico, assinale a alternativa incorreta.
a) É
resultante da descentralização administrativa.
b) É a
prerrogativa conferida à Administração para permitir o estabelecimento de
relação de subordinação ou de coordenação entre seus órgãos e agentes.
c) Por meio
desse poder o superior hierárquico tem o dever-poder de avocar atribuições e
decidir recursos.
d) Seu
objetivo é a repartição interna de funções e competências.
11) Assinale a alternativa incorreta.
a) O poder
discricionário confere ao administrador certa liberdade para a prática de atos
administrativos, no que se refere a escolha de sua oportunidade e conveniência.
b) Poder de
polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e
restringir o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em benefício
da sociedade ou do Estado.
c) O Poder
Judiciário pode apreciar a legalidade do decreto ou regulamento de execução.
d) Os atos
administrativos praticados pela polícia administrativa são estritamente
vinculados.
12) Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: Por meio do Poder _________ a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado":
a) vinculado.
b)
disciplinar.
c) normativo.
d) de polícia.
13) A prerrogativa confiada ao chefe do Executivo de editar normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis traduz-se em seu poder:
a)
regulamentar.
b)
disciplinar.
c)
hierárquico.
d)
discricionário.
14) Quando a lei estiver condicionada a regulamento futuro, este terá natureza de:
a) condição
resolutiva da exequibilidade ou execução da lei.
b) condição suspensiva
da exequibilidade ou execução da lei.
c) condição
suspensiva e resolutiva da exequibilidade ou execução da lei.
d) Nenhuma das
alternativas anteriores está correta.
15) Sobre poder de polícia, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.
I – A polícia
judiciária atua repressivamente para conter ilícito penal, auxiliando o Estado
e o Poder Judiciário na prevenção e repressão de delitos.
II – A polícia
administrativa restringe o exercício de atividades ilícitas, reconhecidas pelo
ordenamento jurídico como direitos dos particulares.
III – Tanto a
polícia administrativa quanto a polícia judiciária visam impedir o exercício de
atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento jurídico, auxiliando o Estado e o
Poder Judiciário na prevenção e repressão de delitos.
a) As
afirmações I e II estão incorretas.
b) As
afirmações I e III estão incorretas.
c) As
afirmações II e III estão incorretas.
16) Assinale a alternativa incorreta.
a) Poder
normativo é a prerrogativa confiada ao Executivo para editar normas
(regulamentos ou decretos) complementares à lei para o fim de explicitá-la ou
de prover sua execução.
b) Os decretos
independentes podem ser objetos de delegação para os Ministros de Estado,
Advogado Geral da União e Procurador Geral da República.
c) Poder de
polícia é aquele conferido à Administração Pública para impor limites ao
exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse
público.
a) Fechamento
de estabelecimento comercial por falta de higiene.
b) Punição de
servidor por descumprimento de seus deveres funcionais.
c)
Desapropriação de imóvel para construção de hospital.
d) Fixação de
taxa para a prestação de serviço público de coleta de lixo.
18) Sobre poder disciplinar, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Admite-se
a punição do agente administrativo a partir da “verdade sabida”, desde que
devidamente fundamentada pelo superior hierárquico.
II – A sanção
administrativa deverá estar em conformidade com a falta praticada, ou seja, de
acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
III – O
chamado "termo de declaração" equivale à confissão no processo civil
e, por isso, aceito como prova para punição do agente administrativo.
a) As
afirmações I e II estão incorretas.
b) As
afirmações I e III estão incorretas.
c) As
afirmações II e III estão incorretas.
d) As afirmações
I, II e III estão incorretas.
19) Sobre Poder regulamentar, assinale a alternativa incorreta.
a) O poder
regulamentar é também denominado "normativo".
b) A omissão
da Administração em editar o regulamento pode permitir a impetração de mandado
de injunção se inviabilizar o exercício de direitos ou prerrogativas ligadas à
soberania, à nacionalidade e à cidadania.
c) O conteúdo
do regulamento tem que necessariamente reproduzir apenas o que já estiver
estabelecido na lei, sob pena de ilegalidade.
d) O Poder
Judiciário pode apreciar a legalidade do decreto ou regulamento de execução.
20) Sobre poder disciplinar, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Admite-se
a punição do agente administrativo a partir da “verdade sabida”, desde que
devidamente fundamentada pelo superior hierárquico.
II – A sanção
administrativa deverá estar em conformidade com a falta praticada, ou seja, de
acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
III – O
chamado "termo de declaração" equivale à confissão no processo civil
e, por isso, aceito como prova para punição do agente administrativo.
a) As
afirmações I e II estão incorretas.
b) As
afirmações I e III estão incorretas.
c) As
afirmações II e III estão incorretas.
GABARITO
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