DIREITO ADMINISTRATIVO: ATOS

1) É classificada como ato administrativo, EXCETO:

a) A permissão para instalação de banca de jornais.

b) A autorização para porte de arma.

c) A licença para edificar.

d) A iniciativa de lei pelo executivo.

2) O ato administrativo praticado com desvio de poder é:

a) Anulável.

b) Inexistente.

c) Nulo.

d) Válido, mas a autoridade que incorreu no desvio será punida.

3) Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,

a) a circular.

b) o regulamento.

c) a resolução.

d) a admissão.

e) o decreto.

4) Nos atos administrativos:

a) a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.

b) a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.

c) o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.

d) a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.

e) a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

5) Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar:

a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.

b) A revogação poderá ser ordenada pelo judiciário.

c) A Administração e o Judiciário poderão anular o ato administrativo ilegal.

d) Somente a Administração poderá anular o ato administrativo ilegal.

6) Os atos administrativos que resultam da conjugação de vontade de órgãos diferentes, são chamados de:

a) Compostos.

b) Complexos.

c) Simples.

d) Bilaterais.

7) A autorização do porte de arma e a licença para edificação, são atos administrativos, respectivamente:

a) Vinculado e discricionário.

b) Discricionário e vinculado.

c) Vinculado e vinculado.

d) Discricionário e discricionário.

8) Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade.

C) Legalidade, eficiência e moralidade.

D) Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos.

E) Legalidade, moralidade e publicidade.

9) O atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se:

A) Imperatividade.

B) Auto-executoriedade.

C) Coercibilidade.

D) Exigibilidade.

E) Presunção de veracidade.

10) Para que o ato administrativo possua eficácia externa, deverá ser:

a) Publicado.

b) Legítimo.

c) Impessoal.

d) Não deverá configurar abuso de poder.

GABARITO: 

1)D 2)C 3)A 4)D 5)C 6)B 7)B 8)A 9)A 10)A